Dúvidas sobre contabilidade, MEI e impostos
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Atualizado em · 40 perguntas
Atendimento e contratação
Como funciona o atendimento 100% digital pelo WhatsApp?
Todo o atendimento é feito online, principalmente pelo WhatsApp. Você envia dúvidas e documentos por lá, e nossa equipe acompanha cada etapa sem que você precise se deslocar.
Vocês atendem empresas fora de Santo André?
Sim. Como o atendimento é 100% digital, atendemos empresas de todo o Brasil. Nosso escritório fica em Santo André, SP.
Como contratar a Constitua?
É só chamar a gente no WhatsApp e contar um pouco sobre a sua empresa ou o seu projeto. Fazemos um diagnóstico rápido, enviamos uma proposta com escopo e valores e, após a aprovação, cuidamos de toda a documentação, incluindo a transição com o contador anterior, se houver.
Quanto custa a contabilidade mensal de uma empresa?
O valor depende do regime tributário, do faturamento, do número de funcionários e do volume de notas e lançamentos. Por isso trabalhamos com proposta personalizada: depois de um diagnóstico rápido pelo WhatsApp, você recebe o valor mensal e o que está incluído, sem surpresas.
Abertura de empresa
Quanto custa e quanto tempo leva para abrir uma empresa?
O custo e o prazo dependem do tipo de empresa, da atividade e da cidade, porque cada prefeitura e junta comercial tem taxas e etapas próprias. Depois de entender o seu caso pelo WhatsApp, enviamos um orçamento com valores e prazos claros.
Quais documentos são necessários para abrir uma empresa?
Em geral, documentos pessoais dos sócios (RG ou CNH e CPF), comprovante de residência, o endereço onde a empresa vai funcionar e a descrição das atividades. Dependendo da atividade e da cidade, podem ser exigidos documentos do imóvel e licenças específicas, como alvará sanitário ou ambiental. Levantamos tudo o que o seu caso exige antes de começar.
Qual tipo de empresa abrir: MEI, ME, EPP, SLU ou LTDA?
MEI, ME e EPP são enquadramentos por porte (faturamento), enquanto SLU e LTDA são naturezas jurídicas: a SLU tem um único dono e a LTDA tem dois ou mais sócios. A escolha depende da atividade, do faturamento previsto, do número de sócios e da proteção desejada para o patrimônio pessoal. Fazemos essa análise antes da abertura para evitar mudar de estrutura depois.
O que é CNAE e por que ele é importante?
CNAE é o código que identifica as atividades da empresa no CNPJ. Ele define se a empresa pode ser MEI ou optar pelo Simples Nacional, em qual anexo é tributada, quais licenças precisa e até quais notas fiscais pode emitir. Um CNAE mal escolhido pode fazer você pagar mais imposto ou ficar impedido de prestar um serviço.
Posso usar o endereço da minha casa para abrir o CNPJ?
Em muitos casos, sim, principalmente para atividades de serviço e negócios digitais sem atendimento ao público. A autorização depende das regras de zoneamento de cada prefeitura e do tipo de atividade, por isso consultamos a viabilidade do endereço antes de dar entrada no processo.
MEI
Quem pode ser MEI?
Pode ser MEI quem trabalha por conta própria em uma atividade permitida para a categoria, fatura até o limite anual definido em lei, não é sócio, administrador ou titular de outra empresa e tem no máximo um empregado. Profissões regulamentadas, como médicos, advogados, engenheiros e contadores, não podem ser MEI.
Quando devo migrar de MEI para ME?
O momento certo é quando o faturamento se aproxima do limite anual do MEI, quando você precisa contratar mais de um funcionário, incluir um sócio ou exercer uma atividade não permitida para o MEI. Migrar com planejamento evita o desenquadramento automático e a cobrança de impostos retroativos.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Se o excesso for de até 20% do limite anual, o MEI paga um DAS complementar sobre o valor excedente e passa a ser microempresa a partir de janeiro do ano seguinte. Se passar de 20%, o desenquadramento é retroativo a janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado, com cobrança dos impostos como microempresa desde então. Por isso vale acompanhar o faturamento e migrar com planejamento.
O MEI pode contratar funcionário?
Sim, o MEI pode ter um empregado, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria. Se o negócio precisar de mais funcionários, é hora de migrar para microempresa.
O MEI com débitos atrasados pode regularizar a situação?
Sim. Débitos do DAS em atraso podem ser parcelados e a situação pode ser regularizada junto à Receita Federal. Quanto antes a regularização for feita, menores são os juros e o risco de a dívida ir para a dívida ativa.
O MEI precisa de contador?
A lei não obriga o MEI a ter contador, mas o apoio evita problemas comuns: DAS em atraso, declaração anual (DASN-SIMEI) fora do prazo, notas emitidas de forma incorreta e limite ultrapassado sem perceber. Conforme o negócio cresce, o contador ajuda a planejar a migração para ME no momento certo.
Troca de contador
Como é feita a troca de contador? Preciso falar com o contador atual?
Você não precisa resolver nada sozinho. Depois da contratação, solicitamos ao contador anterior a documentação e os arquivos da empresa e cuidamos de toda a transição, sem interromper as obrigações mensais.
Quanto tempo leva a troca de contador?
Na maioria dos casos, a transição acontece em poucas semanas e é planejada para coincidir com o fechamento de um mês, sem interromper as obrigações. O prazo depende principalmente de o contador anterior entregar a documentação e os arquivos da empresa.
Posso trocar de contador no meio do ano?
Sim, não existe uma data obrigatória para a troca. Organizamos a transição a partir do mês seguinte, conferimos o histórico entregue pelo contador anterior e corrigimos as pendências que forem encontradas.
Contabilidade e gestão financeira
O que é contabilidade consultiva?
É a contabilidade que vai além de cumprir obrigações e calcular impostos: ela usa os números da empresa para orientar decisões como preço, contratação, investimento e retirada dos sócios. O objetivo é que a contabilidade ajude o negócio a crescer, e não seja só uma obrigação mensal.
O que é BPO financeiro e quando vale a pena terceirizar?
BPO financeiro é a terceirização da rotina financeira da empresa: contas a pagar e a receber, conciliação bancária, fluxo de caixa e relatórios gerenciais. Vale a pena quando o dono gasta tempo demais com o financeiro ou não sabe com clareza quanto a empresa lucra.
Qual a diferença entre BPO financeiro e contabilidade?
A contabilidade cuida dos registros, dos impostos e das obrigações fiscais e trabalhistas. O BPO financeiro cuida da rotina do dinheiro no dia a dia: pagar contas, cobrar clientes, conciliar o banco e acompanhar o fluxo de caixa. Os dois se complementam: com o financeiro organizado, a contabilidade fica mais precisa e mais rápida.
O que é pró-labore e qual a diferença para a distribuição de lucros?
Pró-labore é a remuneração do sócio pelo trabalho na empresa, com desconto de INSS e, conforme o valor, de Imposto de Renda. A distribuição de lucros é a parte do resultado da empresa repassada aos sócios e segue regras próprias de tributação. Definir o equilíbrio entre os dois é uma das formas mais simples de planejamento tributário.
O que é conciliação bancária?
É conferir se tudo o que entrou e saiu da conta bancária bate com o que foi registrado no financeiro da empresa. Ela revela pagamentos esquecidos, tarifas indevidas e recebimentos não identificados, e é a base para um fluxo de caixa confiável.
Impostos e regimes tributários
Qual a diferença entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real?
O Simples Nacional reúne vários tributos em uma guia única, com alíquotas por faixa de faturamento, e é voltado a micro e pequenas empresas. No Lucro Presumido, IRPJ e CSLL são calculados sobre uma margem de lucro fixada em lei para cada atividade; no Lucro Real, incidem sobre o lucro efetivamente apurado. O regime mais vantajoso depende da margem, da folha de pagamento e da atividade, e pode ser revisto a cada ano.
O que é o Fator R e como ele reduz o imposto de quem presta serviços?
O Fator R é a relação entre a folha de pagamento, incluindo o pró-labore, e o faturamento dos últimos 12 meses no Simples Nacional. Quando essa relação chega a 28% ou mais, algumas atividades de serviço deixam de ser tributadas pelo Anexo V e passam para o Anexo III, que tem alíquotas menores.
Qual a diferença entre o Anexo III e o Anexo V do Simples Nacional?
São tabelas de tributação para empresas de serviço: o Anexo III tem alíquota inicial de 6% e o Anexo V começa em 15,5%. Algumas atividades, como consultoria e serviços de tecnologia, podem ser tributadas por um ou outro conforme o Fator R.
Para médicos, dentistas e advogados, vale mais a pena atuar como PJ?
Na maioria dos casos, sim, mas depende do faturamento, das despesas e da forma de atuação. Fazemos uma comparação entre pessoa física e jurídica e entre os regimes tributários possíveis para mostrar, com números, qual opção é mais vantajosa.
O que é equiparação hospitalar?
É um benefício do Lucro Presumido para clínicas e empresas médicas que prestam serviços hospitalares, como exames e procedimentos. Cumpridos os requisitos, como ser sociedade empresária e atender às normas da Anvisa, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL cai de forma significativa. Avaliamos se a sua clínica se enquadra.
Como fica a distribuição de lucros entre sócios com as novas regras de tributação de dividendos?
Desde 2026, lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês pagos por uma mesma empresa a uma pessoa física têm retenção de 10% de Imposto de Renda. Por isso, a forma de remunerar os sócios merece planejamento: ajudamos a definir pró-labore, distribuição de lucros e estrutura societária dentro das novas regras.
Planejamento tributário é legal?
Sim. Planejamento tributário é escolher, dentro da lei, a forma de organizar a empresa que gera menos impostos: regime, atividades, remuneração dos sócios e estrutura societária. É diferente de sonegação, que é deixar de pagar ou esconder receita, e todo o trabalho é feito com base na legislação e documentado.
Engenharia e construção civil
O que é o CNO (Cadastro Nacional de Obras)?
O CNO é o cadastro da Receita Federal obrigatório para obras de construção civil, usado para apurar as contribuições previdenciárias de cada obra. Cuidamos do cadastro, da contabilidade e da folha de pagamento por obra e da regularização das certidões exigidas em licitações.
O que são CNDs e por que são exigidas em licitações?
CNDs são certidões negativas de débitos: documentos que comprovam que a empresa não tem dívidas com a Receita Federal, o INSS, o FGTS, a Justiça do Trabalho, o estado e o município. Elas são exigidas para participar de licitações, receber de órgãos públicos e obter financiamentos. Acompanhamos a validade das certidões e regularizamos pendências antes do vencimento.
Por que fazer a contabilidade separada por obra?
Separar receitas, custos e folha de pagamento por obra mostra a margem real de cada projeto e evita que uma obra lucrativa esconda o prejuízo de outra. Também facilita a apuração correta das contribuições previdenciárias de cada obra e a prestação de contas a clientes e órgãos públicos.
Negócios digitais e infoprodutores
Infoprodutor precisa abrir CNPJ?
Não é obrigatório começar com CNPJ, mas, como pessoa física, a renda pode ser tributada em até 27,5% de Imposto de Renda pelo carnê-leão. Com uma empresa bem enquadrada, a carga costuma ser bem menor, e ainda é possível emitir notas fiscais para plataformas e clientes empresariais.
Qual o melhor regime tributário para quem vende cursos online?
Na maioria dos casos, o Simples Nacional é o ponto de partida, e cursos e treinamentos costumam ser tributados pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%. Para faturamentos maiores ou margens muito altas, o Lucro Presumido pode ficar mais barato. A escolha certa depende do faturamento, dos custos e da forma como os cursos são vendidos.
Como fica o imposto de quem recebe do exterior (plataformas e clientes estrangeiros)?
Receitas de exportação de serviços, quando o resultado do serviço acontece fora do Brasil, podem ter isenção de ISS e não incidência de PIS e Cofins, inclusive no Simples Nacional. A caracterização depende do tipo de serviço e do contrato, por isso analisamos cada fonte de receita antes de definir a tributação.
Reforma Tributária
O que são CBS e IBS?
São os novos tributos sobre o consumo criados pela Reforma Tributária. A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é federal e substitui PIS e Cofins; o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é de estados e municípios e substitui ICMS e ISS. Os dois funcionam como um IVA dual, com crédito do imposto pago nas etapas anteriores.
Quando a Reforma Tributária começa a valer?
A transição começou em 2026, com uma fase de teste da CBS e do IBS. Em 2027 a CBS passa a valer de fato e PIS e Cofins deixam de existir; entre 2029 e 2032, ICMS e ISS são reduzidos gradualmente até o novo modelo valer por completo em 2033.
A Reforma Tributária afeta empresas do Simples Nacional?
Sim, mas de forma diferente. Empresas do Simples continuam recolhendo pela guia única, que passa a incluir a CBS e o IBS. A partir de 2027, também será possível optar por recolher CBS e IBS fora do Simples, o que pode ser vantajoso para quem vende para outras empresas. Vale analisar caso a caso.
O que é split payment?
É um mecanismo da Reforma Tributária em que o imposto é separado automaticamente no momento do pagamento, como no cartão ou no Pix, e vai direto para o governo. Na prática, a empresa passa a receber o valor já líquido de CBS e IBS, o que muda o fluxo de caixa e exige planejamento.
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